AREsp 1863737 - DECISAO

AREsp 1863737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo somente para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não é admissível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LEANDRO GARCIA BATISTA; Recorrido: GUSTAVO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Compensação De Indenização Com Seguro DPVAT, Súmula 246/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Acidentes De Trânsito Direito Processual Civil Seguro DPVAT Solidariedade Passiva Compensação De Indenização Com Seguro DPVAT +7 more

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Parties

LEANDRO GARCIA BATISTA

Agravante

GUSTAVO

Recorrido

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação solidária do condutor e do proprietário
  2. 2 compensação da indenização paga pelo seguro DPVAT com a indenização de direito comum
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento em suposta violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo somente para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não é admissível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se