AREsp 1871141 - DECISAO

AREsp 1871141 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sentença havia assentado solidariedade entre os réus e que o acórdão apenas definiu cota‑partes no confronto com a seguradora, sendo tal repartição inoponível à vítima; como o fundamento que sustenta a solidariedade não foi impugnado, aplica‑se por analogia a Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: TARA KESHAR NANDA BAIDYA; Autor: HERMENGARDA ALVES LUDKE; Réu/executado: PEDRO LEMOS MOREIRA; Réu: ROSANA; Réu: FANTASY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Passiva, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Civil Solidariedade Passiva Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

TARA KESHAR NANDA BAIDYA

Autor

HERMENGARDA ALVES LUDKE

Autor

PEDRO LEMOS MOREIRA

Réu/executado

ROSANA

Réu

FANTASY

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a solidariedade passiva assentada em sentença permite a exigência da integralidade da dívida de qualquer dos devedores
  2. 2 Se a definição de cota‑partes no acórdão afasta a solidariedade em relação aos credores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença havia assentado solidariedade entre os réus e que o acórdão apenas definiu cota‑partes no confronto com a seguradora, sendo tal repartição inoponível à vítima; como o fundamento que sustenta a solidariedade não foi impugnado, aplica‑se por analogia a Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.