AREsp 3166300 - DECISAO

Parties: Agravante: KJ PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante (agravo De Instrumento): KJP PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravante (agravo De Instrumento): RESERVA MARESIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante (agravo De Instrumento): KGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A; Exequente: ANA CAROLINA FERRAZ DE CAMPOS BOLDUAN; Executado: KPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Solidariedade Passiva, Transação Extintiva/parcial, Impenhorabilidade De Recebíveis Vinculados À Incorporação (patrimônio De Afetação), Penhora Sobre Faturamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

KJ PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

KJP PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante (agravo De Instrumento)

RESERVA MARESIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante (agravo De Instrumento)

KGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A

Agravante (agravo De Instrumento)

ANA CAROLINA FERRAZ DE CAMPOS BOLDUAN

Exequente

KPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executado

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

1 Se a transação realizada com alguns devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais
2 Efeito de pagamento parcial/remissão sobre a solidariedade passiva
3 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, CPC e art. 31‑A da Lei 10.931/2004 na ausência de registro do patrimônio de afetação