AREsp 2495017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado, não se comprovou similitude fática com acórdãos paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial, e eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ainda, a hipótese concreta não se amolda ao Tema nº 538/STJ quanto ao prazo prescricional.

Parties
Agravante: FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: Pergola Belford Roxo I Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Solidariedade Presumida, Comissão De Corretagem, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Promessa De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Retenção Indevida, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Solidariedade Presumida Comissão De Corretagem Prescrição Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Pergola Belford Roxo I Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado, não se comprovou similitude fática com acórdãos paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial, e eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ainda, a hipótese concreta não se amolda ao Tema nº 538/STJ quanto ao prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a sentença de primeiro grau nos termos do acórdão recorrido