REsp 1579425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que houve solidariedade passiva e de que as autoridades fiscais adotaram medidas suficientes para comprovar a existência e o valor do débito — seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso não foi conhecido e a análise do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: Chocolates Garoto S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido
Legal Topics
Solidariedade Tributária, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Fiscal Prévia, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Solidariedade Tributária Ação Anulatória De Débito Fiscal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação Fiscal Prévia Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Chocolates Garoto S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de solidariedade passiva e comprovação da existência do débito
  2. 2 Necessidade de ação fiscal prévia para constituição do crédito tributário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que houve solidariedade passiva e de que as autoridades fiscais adotaram medidas suficientes para comprovar a existência e o valor do débito — seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso não foi conhecido e a análise do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial