REsp 2189433 - DECISAO

REsp 2189433 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e deficiência na fundamentação das alegações de violação de dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, não foram desenvolvidas teses capazes de demonstrar a omissão ou erro apontados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO; Devedora: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o Recurso Especial
Legal Topics
Solidariedade Tributária, Embargos De Declaração, Delimitação Da Controvérsia, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Solidariedade Tributária Embargos De Declaração Delimitação Da Controvérsia Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO

Recorrido

ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S. A

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da solidariedade tributária entre empresas
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e deficiência na fundamentação das alegações de violação de dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, não foram desenvolvidas teses capazes de demonstrar a omissão ou erro apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço o Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.