AREsp 2501266 - DECISAO

AREsp 2501266 - DECISAO

O agravo é desprovido porque as alegações do recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e porque a responsabilidade pelo correto recolhimento do imposto e pela regularidade das informações no sistema SCANC foi considerada solidária entre as partes nos termos da cláusula 30 do Convênio 110/2007 ICMS e do Decreto nº 12.570/2008; adicionalmente, foi considerada a inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83/STJ e da jurisprudência sobre a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda.; Parte Requerida: Imperial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Solidariedade Tributária, Obrigação Acessória, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Tributária Obrigação Acessória Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Imperial

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 responsabilidade solidária pelo correto recolhimento do imposto e pela prestação de informações no sistema SCANC
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque as alegações do recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e porque a responsabilidade pelo correto recolhimento do imposto e pela regularidade das informações no sistema SCANC foi considerada solidária entre as partes nos termos da cláusula 30 do Convênio 110/2007 ICMS e do Decreto nº 12.570/2008; adicionalmente, foi considerada a inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83/STJ e da jurisprudência sobre a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.