AREsp 1754751 - DECISAO

AREsp 1754751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade solidária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foi verificada omissão no acórdão recorrido e foram observados os requisitos de admissibilidade recursal conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Silver Star Participações LTDA; Empresa Integrante Do Grupo: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA; Empresa Integrante Do Grupo: Associação de investimento Social (AIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade Tributária, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Solidariedade Tributária Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Silver Star Participações LTDA

Agravante/recorrente

Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA

Empresa Integrante Do Grupo

Associação de investimento Social (AIS)

Empresa Integrante Do Grupo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de grupo econômico e fundamento da responsabilidade solidária tributária
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade solidária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foi verificada omissão no acórdão recorrido e foram observados os requisitos de admissibilidade recursal conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.