HC 701238 - DECISAO

HC 701238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não há flagrante ilegalidade: o Juízo da execução corretamente procedeu à soma/unificação das penas nos termos dos arts. 111 e 118 da LEP, resultando em 11 anos, 1 mês e 28 dias, e, diante da reincidência específica e dos parâmetros do art. 33 do CP, a regressão para o regime fechado é legal.

Parties
Paciente: JACSON ALVES BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Soma De Penas, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Soma De Penas Unificação De Penas Regressão De Regime Progressão De Regime +2 more

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Parties

JACSON ALVES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da soma/unificação de penas para determinação do regime
  3. 3 possibilidade de regressão ao regime fechado em razão da soma das penas e da reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não há flagrante ilegalidade: o Juízo da execução corretamente procedeu à soma/unificação das penas nos termos dos arts. 111 e 118 da LEP, resultando em 11 anos, 1 mês e 28 dias, e, diante da reincidência específica e dos parâmetros do art. 33 do CP, a regressão para o regime fechado é legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.