HC 1004322 - DECISAO

HC 1004322 - DECISAO

Parties
Paciente: FILIPPE BRANDALISE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Soma De Penas, Regime Prisional, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Via Imprópria, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Soma De Penas Regime Prisional Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Via Imprópria Supressão De Instância

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Parties

FILIPPE BRANDALISE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção do regime fechado
  2. 2 adequação do regime prisional após soma de penas
  3. 3 inadequação da via eleita (habeas corpus) por matéria impugnável por recurso próprio