HC 1056578 - DECISAO

HC 1056578 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: a superveniência de nova condenação e a unificação das penas produziram pena remanescente superior a 8 anos, determinando, nos termos do art.111, parágrafo único, da LEP, e do art.33, §2º, alínea "a", do CP, a fixação do regime inicial fechado; além disso, a homologação de falta grave não havia sido apreciada pelo juízo singular, de modo que sua análise pelo Tribunal implicaria supressão de instância; por tais razões foi indeferida a liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: TAIS ANDRADE DA ROSA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Soma De Penas, Regime Prisional, Falta Grave, Unificação De Penas, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soma De Penas Regime Prisional Falta Grave Unificação De Penas +3 more

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Parties

TAIS ANDRADE DA ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o somatório das penas que resulta em pena remanescente superior a 8 anos impõe a fixação do regime fechado
  2. 2 Se este Tribunal pode homologar definitivamente falta grave superveniente quando a matéria não foi examinada pelo juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: a superveniência de nova condenação e a unificação das penas produziram pena remanescente superior a 8 anos, determinando, nos termos do art.111, parágrafo único, da LEP, e do art.33, §2º, alínea "a", do CP, a fixação do regime inicial fechado; além disso, a homologação de falta grave não havia sido apreciada pelo juízo singular, de modo que sua análise pelo Tribunal implicaria supressão de instância; por tais razões foi indeferida a liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal