HC 552477 - DECISAO

HC 552477 - DECISAO

Houve superveniência de fato (progressão ao regime semiaberto) que supriu a alegação de constrangimento ilegal relativa à soma das penas e à fixação de regime inicial fechado, tornando o habeas corpus prejudicado; além disso, a matéria referente ao regime inicial fixado na sentença, confirmada em apelo, impõe coisa julgada, cabendo revisão criminal para sua desconstituição.

Parties
Paciente: WALBER SILVESTRI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Soma De Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Soma De Penas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Revisão Criminal Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALBER SILVESTRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da Execução para alterar regime inicial fixado na sentença
  2. 2 Possibilidade de cumprimento sucessivo (resgate) das penas nos termos do art. 76 do Código Penal
  3. 3 Efeito da superveniente progressão de regime sobre a alegação de constrangimento ilegal (prejudicialidade/moratória)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de fato (progressão ao regime semiaberto) que supriu a alegação de constrangimento ilegal relativa à soma das penas e à fixação de regime inicial fechado, tornando o habeas corpus prejudicado; além disso, a matéria referente ao regime inicial fixado na sentença, confirmada em apelo, impõe coisa julgada, cabendo revisão criminal para sua desconstituição.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.