AREsp 1863772 - DECISAO

AREsp 1863772 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (impossibilitando o exame do recurso especial) e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que estavam preenchidos os requisitos da usucapião e de que a soma das posses é admissível quando as posses somadas têm natureza ad usucapionem; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: ROGER VINICIUS DA SILVA SISTO; Apelante: FERNANDO DA SILVA SISTO; Autor: HUGO RENNER CASTRO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Soma De Posses Para Usucapião, Posse Ad Usucapionem, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Usucapião Direito Civil Processo Civil Soma De Posses Para Usucapião Posse Ad Usucapionem Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGER VINICIUS DA SILVA SISTO

Apelante

FERNANDO DA SILVA SISTO

Apelante

HUGO RENNER CASTRO CORREIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 336 do CPC/2015 e arts. 219 e 221 do CC/2002
  2. 2 possibilidade de soma das posses de antecessores para fins de usucapião
  3. 3 validade da cessão/transmissão de posse assinada por apenas um herdeiro e seu efeito na usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (impossibilitando o exame do recurso especial) e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que estavam preenchidos os requisitos da usucapião e de que a soma das posses é admissível quando as posses somadas têm natureza ad usucapionem; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.