REsp 1867718 - DECISAO

REsp 1867718 - DECISAO

Por estarem pendentes feitos que tratam da mesma matéria afetada a recurso repetitivo (Tema n. 1.070), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticadas as medidas cabíveis (negativa de seguimento,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 516-519, julgam-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Soma De Salários De Contribuição De Atividades Concomitantes, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Soma De Salários De Contribuição De Atividades Concomitantes Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição em atividades concomitantes após Lei 9.876/99
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.070) e efeitos do sobrestamento e da devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estarem pendentes feitos que tratam da mesma matéria afetada a recurso repetitivo (Tema n. 1.070), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticadas as medidas cabíveis (negativa de seguimento, retratação ou remessa ao STJ), nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 516-519, julgam-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ,...
  • Publique-se.