RHC 219809 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada na instância originária, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem constatou manifestação do apenado nos autos e a soma das penas que impõe regime inicial fechado, e o MPF pugnou pelo desprovimento.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO CESAR RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Soma E Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Soma E Unificação De Penas Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

PAULO CESAR RODRIGUES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela unificação das penas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em sede de execução
  3. 3 fixação do regime inicial em razão da pena total (art. 33, § 2º, a, do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada na instância originária, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem constatou manifestação do apenado nos autos e a soma das penas que impõe regime inicial fechado, e o MPF pugnou pelo desprovimento.