HC 1034906 - DECISAO

HC 1034906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaía sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância interna; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCOS MARANHAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2287209-18.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (impugnação a decisão monocrática).
Legal Topics
Soma E Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Soma E Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO MARCOS MARANHAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2287209-18.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de soma e unificação de penas entre processos de execução
  2. 2 obrigação de emissão do atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, LEP)
  3. 3 impedimento à análise de incidentes de progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaía sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância interna; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (impugnação a decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.