HC 657009 - DECISAO

HC 657009 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível perante o STJ o habeas corpus contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a análise do mérito nesta Corte, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIVALDO LAURINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Somatória De Penas, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Por Falta De Intimação/publicidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

LUCIVALDO LAURINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível nulidade da decisão que determinou prisão por falta de publicidade/intimação (art. 93, IX, CF; arts. 111 e 112 LEP)
  3. 3 regressão de regime por somatória de penas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível perante o STJ o habeas corpus contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a análise do mérito nesta Corte, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se