AREsp 1546596 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma suficiente e pormenorizada a íntegra da fundamentação da decisão de inadmissão, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices suscitados, e, subsidiariamente, por ausência de indicação do permissivo constitucional a fundamentar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, questões que demandam reexame probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu Condenado: Antonio Aocivilde Montebello; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (indicação Do Permissivo Constitucional), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Sonegação Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

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Parties

Antonio Aocivilde Montebello

Agravante / Réu Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma suficiente e pormenorizada a íntegra da fundamentação da decisão de inadmissão, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices suscitados, e, subsidiariamente, por ausência de indicação do permissivo constitucional a fundamentar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, questões que demandam reexame probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Em face do exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.