HC 902822 - DECISAO

HC 902822 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é inadequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; a impetração foi ajuizada concomitantemente à tramitação de agravo em recurso especial, tornando a via inadmissível; e não há constrangimento ilegal, pois os fatos apontam para dois blocos de crimes em períodos distintos separados por quatro meses, caracterizando concurso material, não continuidade delitiva, em consonância com o entendimento do STJ sobre mudança de ano fiscal.

Parties
Paciente: Luiz Vian Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500105-50.2021.8.26.0588)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Via Eleita Inadequada, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus
Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação De ICMS Continuidade Delitiva Concurso Material Via Eleita Inadequada Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Luiz Vian Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500105-50.2021.8.26.0588)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes praticados em períodos diversos
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 impetração concomitante a agravo em recurso especial torna a via inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é inadequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; a impetração foi ajuizada concomitantemente à tramitação de agravo em recurso especial, tornando a via inadmissível; e não há constrangimento ilegal, pois os fatos apontam para dois blocos de crimes em períodos distintos separados por quatro meses, caracterizando concurso material, não continuidade delitiva, em consonância com o entendimento do STJ sobre mudança de ano fiscal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.