AREsp 2428739 - DECISAO

AREsp 2428739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de haver ausência de indicação clara de dispositivos legais violados apta a permitir o processamento do recurso (incidência da Súmula 284 do STF) e vedação ao alegado fundamento em enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova oral e documental que demonstrou a administração da empresa pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Continuidade Delitiva, Prova Pericial, Dolo, Responsabilidade De Sócio Gerente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação De ICMS Continuidade Delitiva Prova Pericial Dolo Responsabilidade De Sócio Gerente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER RAPHAEL MORAES DIAZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 397, III, do CPP
  2. 2 pedido de produção de prova pericial indeferido
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de haver ausência de indicação clara de dispositivos legais violados apta a permitir o processamento do recurso (incidência da Súmula 284 do STF) e vedação ao alegado fundamento em enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova oral e documental que demonstrou a administração da empresa pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial