RHC 176609 - DECISAO

RHC 176609 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade (declarações do agente fiscal, autos de infração, relatório circunstanciado, CDA), de modo que o trancamento prematuro da ação penal não era possível na via estreita do habeas corpus, demandando-se o desenvolvimento da instrução processual para o exame de questões como domínio do fato e dolo.

Parties
Empresa/sociedade: ARILDO TRANSPORTES LTDA; Emitente De Notas Fiscais: SILVÉRIO & ESTEVES LTDA; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Domínio Do Fato, Dolo, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação De ICMS Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Domínio Do Fato Dolo +2 more

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Parties

ARILDO TRANSPORTES LTDA

Empresa/sociedade

SILVÉRIO & ESTEVES LTDA

Emitente De Notas Fiscais

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de dolo
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade (declarações do agente fiscal, autos de infração, relatório circunstanciado, CDA), de modo que o trancamento prematuro da ação penal não era possível na via estreita do habeas corpus, demandando-se o desenvolvimento da instrução processual para o exame de questões como domínio do fato e dolo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus