REsp 2087859 - DECISAO

REsp 2087859 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela tipicidade do delito (art. 2º, II da Lei 8.137/1990), presença de dolo de apropriação e contumácia, comprovação da autoria pela alteração contratual e impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa diante do conjunto probatório, não comporta revisão nesta instância especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre modulação de efeitos do precedente do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DANIEL ZENDRON; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Apropriação Indébita Tributária, Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude), Erro De Proibição, Contumácia, Dolo De Apropriação, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação De ICMS Apropriação Indébita Tributária Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude) Erro De Proibição Contumácia +2 more

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Parties

PAULO CESAR DANIEL ZENDRON

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS cobrado do consumidor final
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa/estado de necessidade por dificuldades financeiras
  3. 3 Comprovação da autoria e da condição de administrador a partir do contrato social

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela tipicidade do delito (art. 2º, II da Lei 8.137/1990), presença de dolo de apropriação e contumácia, comprovação da autoria pela alteração contratual e impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa diante do conjunto probatório, não comporta revisão nesta instância especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre modulação de efeitos do precedente do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.