AREsp 2493777 - DECISAO

AREsp 2493777 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar as razões do agravo em recurso especial, mas concluiu-se que as alegações de ausência de dolo, de excludente de culpabilidade e do pedido de justiça gratuita dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Dolo, Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Justiça Gratuita, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Tributário Sonegação De ICMS Dolo Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Justiça Gratuita Súmula N. 284 STF +2 more

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Parties

RODRIGO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo na conduta referente ao art. 2º, II, Lei n. 8.137/90
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar as razões do agravo em recurso especial, mas concluiu-se que as alegações de ausência de dolo, de excludente de culpabilidade e do pedido de justiça gratuita dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para prosseguir na análise do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.