REsp 2048054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, a condenação por sonegação de ICMS exige prova do dolo de apropriação e da contumácia, elementos que restaram demonstrados nos autos (direcionamento dos recursos e repetição da conduta), e porque o acórdão que confirmou a sentença interrompeu a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: CAETANO SCHINCARIOL FILHO; Recorrente: FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Tributário Sonegação De ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Prescrição Da Pretensão Punitiva Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CAETANO SCHINCARIOL FILHO

Recorrente

FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por sonegação de ICMS deve considerar a demonstração do dolo de apropriação e a contumácia na prática delituosa
  2. 2 Se o acórdão que confirma a sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Se houve inversão indevida do ônus da prova em violação ao art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, a condenação por sonegação de ICMS exige prova do dolo de apropriação e da contumácia, elementos que restaram demonstrados nos autos (direcionamento dos recursos e repetição da conduta), e porque o acórdão que confirmou a sentença interrompeu a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.