RHC 141928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação documental, nos autos, da existência de crédito tributário com o Estado do Mato Grosso do Sul nem de requerimento formal para instauração do contencioso administrativo, de modo que o acolhimento da tese de trancamento dependeria de modificação das conclusões do Tribunal estadual e de novo e aprofundado exame do conjunto probatório, providência inviável nos limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: JAIR ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Trancamento De Persecução Penal, Habeas Corpus, Compensação Tributária, Termo De Ajustamento De Conduta, Dilação Probatória
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Parties

JAIR ANTONIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 comprovação documental de crédito tributário para realização de compensação fiscal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação documental, nos autos, da existência de crédito tributário com o Estado do Mato Grosso do Sul nem de requerimento formal para instauração do contencioso administrativo, de modo que o acolhimento da tese de trancamento dependeria de modificação das conclusões do Tribunal estadual e de novo e aprofundado exame do conjunto probatório, providência inviável nos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a persecução penal nos autos da Ação Penal n. 0800487-32.2011.8.12.0004 perante a Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS