CC 169779 - DECISAO

CC 169779 - DECISAO

Por aplicação da Súmula Vinculante n. 24/STF e do art. 70 do CPP, reconheceu-se que o crime se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário; como os lançamentos e a constituição definitiva do crédito ocorreram perante a autoridade fiscal do Estado de Rondônia, declarou-se competente o Juízo suscitado (3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO/RO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Investigada: Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS); Investigado: José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Investigado: Almir Guilherme Barbassa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO (Juízo suscitado).
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Competência Ratione Loci, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação De ICMS Competência Ratione Loci Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula Vinculante 24/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO/RO

Juízo Suscitado

Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS)

Pessoa Jurídica Investigada

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Investigado

Almir Guilherme Barbassa

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990?
  2. 2 Em que momento e local se consuma o delito de supressão ou redução de tributo: no lançamento definitivo do crédito tributário?

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula Vinculante n. 24/STF e do art. 70 do CPP, reconheceu-se que o crime se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário; como os lançamentos e a constituição definitiva do crédito ocorreram perante a autoridade fiscal do Estado de Rondônia, declarou-se competente o Juízo suscitado (3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.