REsp 1849546 - DECISAO

REsp 1849546 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade do crime de supressão de ICMS restou comprovada por documentos (PAT, autos de infração, resumo de emissão de notas fiscais, homologação do PAT e inscrição em dívida ativa/CDA) e por cadastro na Receita Federal que indicava atividade industrial obrigando inscrição no CAD/ICMS; além disso, a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (com redação da Lei 12.382/2011) não é aplicável em razão da constituição do crédito em 27/01/2015 e do parcelamento ocorrido após o recebimento da denúncia; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo entendimento consolidado...

Parties
Recorrente: LEONARDO GEREMIA; Recorrente: DARLAN GEREMIA; Recorrente: IVO ANTÔNIO GEREMIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Prova Da Materialidade, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Tributário Sonegação De ICMS Suspensão Da Pretensão Punitiva Prova Da Materialidade Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO GEREMIA

Recorrente

DARLAN GEREMIA

Recorrente

IVO ANTÔNIO GEREMIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade do crime em razão da alegada atividade de prestação de serviços da empresa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 com redação da Lei nº 12.382/2011 à hipótese concreta
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade do crime de supressão de ICMS restou comprovada por documentos (PAT, autos de infração, resumo de emissão de notas fiscais, homologação do PAT e inscrição em dívida ativa/CDA) e por cadastro na Receita Federal que indicava atividade industrial obrigando inscrição no CAD/ICMS; além disso, a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (com redação da Lei 12.382/2011) não é aplicável em razão da constituição do crédito em 27/01/2015 e do parcelamento ocorrido após o recebimento da denúncia; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo entendimento consolidado...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.