EREsp 2052151 - ACORDAO

EREsp 2052151 - ACORDAO

Conhecido o recurso, manteve-se a condenação porque a denúncia individualizou a conduta e trouxe documentos que comprovam a materialidade; a reiterada inadimplência do ICMS em dezenove oportunidades evidencia contumácia e dolo específico de apropriação conforme jurisprudência do STF e do STJ; alegadas dificuldades financeiras não afastaram a culpabilidade ante a ausência de medidas de regularização; pedidos defensivos que exigiriam reexame fático-probatório foram impedidos pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: HAMILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Sonegação De ICMS, Não Recolhimento De ICMS Declarado, Art. 2º, II, Da Lei Nº 8.137/1990, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Tributário Sonegação De ICMS Não Recolhimento De ICMS Declarado Art. 2º, Ii, Da Lei Nº 8.137/1990 Dolo Específico De Apropriação Contumácia Delitiva Inépcia Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa e atendimento aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 tipicidade da conduta e presença do dolo específico de apropriação
  3. 3 se dificuldades financeiras configuram excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, manteve-se a condenação porque a denúncia individualizou a conduta e trouxe documentos que comprovam a materialidade; a reiterada inadimplência do ICMS em dezenove oportunidades evidencia contumácia e dolo específico de apropriação conforme jurisprudência do STF e do STJ; alegadas dificuldades financeiras não afastaram a culpabilidade ante a ausência de medidas de regularização; pedidos defensivos que exigiriam reexame fático-probatório foram impedidos pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem