RHC 140689 - DECISAO

RHC 140689 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ao primeiro contato com os autos, verificam-se indícios mínimos de autoria e materialidade (retenção dos autos por longo período e intimação por Nota/Diário), não havendo flagrante ilegalidade que permita o trancamento da ação penal via habeas corpus; a análise sobre dolo e demais questões fáticas exige dilação probatória própria do processo penal ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: ANA RITA FIRMO DE SOUZA RAMOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Sonegação De Autos, Art. 356 Do CP, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Sonegação De Autos Art. 356 Do CP Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

ANA RITA FIRMO DE SOUZA RAMOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do advogado para configuração do art.356 do CP
  3. 3 Existência de dolo na conduta de não restituição de autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ao primeiro contato com os autos, verificam-se indícios mínimos de autoria e materialidade (retenção dos autos por longo período e intimação por Nota/Diário), não havendo flagrante ilegalidade que permita o trancamento da ação penal via habeas corpus; a análise sobre dolo e demais questões fáticas exige dilação probatória própria do processo penal ordinário.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.