AREsp 2515184 - DECISAO

AREsp 2515184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (provas periciais e demais elementos dos autos) para comprovar a alegada sonegação de dividendos, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDMUR BASTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação De Bens, Inventário, Sobrepartilha, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

EDMUR BASTONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sonegação de dividendos no processo de inventário
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (provas periciais e demais elementos dos autos) para comprovar a alegada sonegação de dividendos, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.