REsp 1761955 - DECISAO

REsp 1761955 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas do feito, que o imóvel foi apresentado no inventário do pai, de modo que a pretensão relativa à metade desse bem estava prescrita desde a homologação daquela partilha; quanto à outra metade (doada pela mãe) a prescrição não foi reconhecida. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SORAYA TOSTA; Recorrente: ROSEMARY TOSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação De Bens, Colação, Prescrição, Sobrepartilha, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

SORAYA TOSTA

Recorrente

ROSEMARY TOSTA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação de sonegados
  2. 2 ônus probatório quanto à não colação do bem no inventário
  3. 3 prescrição parcial em relação à metade do imóvel doado por um dos genitores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas do feito, que o imóvel foi apresentado no inventário do pai, de modo que a pretensão relativa à metade desse bem estava prescrita desde a homologação daquela partilha; quanto à outra metade (doada pela mãe) a prescrição não foi reconhecida. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa extensão
  • Não sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC, diante de sucumbência recíproca sem fixação de valores na origem