AREsp 2656635 - DECISAO

AREsp 2656635 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não indicou de forma individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, em ação de sonegados, os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária incide a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, sendo os consectários legais matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: ROSILENE BALATKA JAENSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Sonegação De Bens, Consectários Legais, Juros De Mora, Correção Monetária, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Civil Processual Civil Sonegação De Bens Consectários Legais Juros De Mora Correção Monetária Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSILENE BALATKA JAENSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 marco inicial dos juros de mora e da correção monetária na ação de sonegados
  3. 3 alegação de decisão extra petita

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não indicou de forma individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, em ação de sonegados, os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária incide a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, sendo os consectários legais matéria de ordem pública.

Court Disposition

agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo interno e, de plano, não conhecer do recurso especial
  • publicar-se