AREsp 2794026 - DECISAO

AREsp 2794026 - DECISAO

A pena de sonegados incide apenas sobre a quota hereditária e não alcança a meação da viúva; contudo, no caso concreto, os valores depositados em razão da ação de sonegados referiam-se apenas à metade dos aluguéis (quota hereditária), e o acórdão recorrido acabou por atribuir à meeira parcela superior (75%) desses valores; por isso, deve ser afastado o direito da agravada aos 50% dos aluguéis depositados em juízo na ação de sonegados, reconhecendo-se o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ana Carolina Portella Rosa Serzedello Correa; Agravada: Sirelis Alice Steffen Serzedello Correa; Espólio: Espólio de Cesar Augusto Portinho Serzedello Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação De Bens, Pena De Sonegados, Meação, Frutos, Coisa Julgada, Sobrepartilha
Direito Sucessório Direito Processual Civil Sonegação De Bens Pena De Sonegados Meação Frutos Coisa Julgada Sobrepartilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Carolina Portella Rosa Serzedello Correa

Agravante

Sirelis Alice Steffen Serzedello Correa

Agravada

Espólio de Cesar Augusto Portinho Serzedello Correa

Espólio

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da pena de sonegados sobre a meação
  2. 2 Direito da meeira à percepção dos frutos (aluguéis) de bem sonegado
  3. 3 Eficácia da coisa julgada da ação de sonegados sobre participação em frutos

Ratio Decidendi

A pena de sonegados incide apenas sobre a quota hereditária e não alcança a meação da viúva; contudo, no caso concreto, os valores depositados em razão da ação de sonegados referiam-se apenas à metade dos aluguéis (quota hereditária), e o acórdão recorrido acabou por atribuir à meeira parcela superior (75%) desses valores; por isso, deve ser afastado o direito da agravada aos 50% dos aluguéis depositados em juízo na ação de sonegados, reconhecendo-se o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.