AREsp 1761382 - DECISAO

AREsp 1761382 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de sonegação de bens extrapolam os limites do inventário, demandando ação autônoma com ampla dilação probatória e não sendo possível o reexame da prova no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sonegação De Bens, Prestação De Contas, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Inventário Sonegação De Bens Prestação De Contas Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão sobre sonegação de bens no âmbito do inventário
  2. 2 Necessidade de ação autônoma com ampla dilação probatória para prestação de contas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de sonegação de bens extrapolam os limites do inventário, demandando ação autônoma com ampla dilação probatória e não sendo possível o reexame da prova no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.