AREsp 1747199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a existência de bens e quantia não declarados no inventário, não houve julgamento extra petita e a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA RAMOS NASCIMENTO; Autor (de Cujus): Eduardo dos Santos Penteado; Réu: Paulo Borges Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação De Bens, Inventário, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Sonegação De Bens Inventário Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA RAMOS NASCIMENTO

Agravante

Eduardo dos Santos Penteado

Autor (de Cujus)

Paulo Borges Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 existência de bens sonegados no inventário
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a existência de bens e quantia não declarados no inventário, não houve julgamento extra petita e a modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.