AREsp 1929293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO CARNEIRO LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto nos arts. 337-A, inc. I, c/c art. 71, caput, ambos do CP, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e a 17(dezessete) dias-multa. A defesa interpôs apelação (fls. 39-70). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 22-37). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 36): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DEFINITIVA TERMO INICIAL DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO I OCORRÊNCIA. DIFICULDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO E FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDA E. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1) O crime previsto no art. 337-A do CPB tem natureza material. Logo, considera-se consumado apenas quando ocorre efetivamente o resultado, o que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário. Desse modo a contagem do prazo prescricional somente ocorre a partir desta data (constituição definitiva do crédito tributário) não da data das sonegações. 2) No caso dos autos, entre a constituição definitivado crédito tributário (que ocorreu entre 2010 e 2011) e a do recebimento da denúncia (2013), não decorreram 04 anos, lapso que fulminaria a pena de 02 anos pela prescrição. 3) A confissão, quando configurada, é causa atenuante de pena, nos termos do art. 65, III, "d", do CPB, não havendo previsão legal para que seja considerada causa extintiva de punibilidade. 4) Durante a instrução processual penal, o réu não demonstrou satisfatoriamente que passava por dificuldades financeiras, quiçá a ponto de inviabilizar, por completo, o pagamento dos tributos. Ademais, ainda que assim não fosse, o fato é que, no caso, o réu prestou declarações falsas ao Fisco (declarou, a menor, os valores pagos a seus empregados e contribuintes individuais), evento que não pode ser considerado apto a ensejar a tese deinexigibilidade de conduta diversa, sob pena de admitirmos q a falsidade seja havida como "franqueada" pela legislação. 5) Sentença mantida. 6) Recurso improvido." A defesa opôsembargos de declaração. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 71-77). A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneasa e c, da Constituição da República, alegando negativa de vigência aoart. 59 do CP, ao fundamento de que "como confessara espontaneamente perante a autoridade que estava em débito com o INSS, e como admitira sua culpa e as dificuldades que enfrentara, antes da ação fiscal, entende-se, data venia, configurar-se-ia, in casu, a extinção da punibilidade" e ainda que "não agira com dolo, elemento subjetivo do tipo. No delito de natureza fiscal previdenciária deve haver a vontade de fraudar a previdência. Não existe a forma culposa"(fls. 679-680). Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer"a exacerbação da pena, ou até mesmo reconhecendo a patente e incontornável dificuldade financeira (amplamente demonstrada, inclusive através de documentos) sofrida ora Recorrente" (fl. 685). Apresentadas as contrarrazões (fls. 703-718), o apelo especial não foi admitido ante o óbice da Súmula n. 7/STJ (fl. 737). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 744-751). O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial (fls. 839-847). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo eg. Tribunal a quo em razão da aplicação daSúmula7do STJ. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. A decisão de admissibilidade do recurso especial encontra-se fundamentada no fato de que "oexame da matéria suscitada pelo réu nos seus recursos especial e extraordinário discussão sobre a dosimetria da pena e sobretese de inexigibilidade de conduta diversa em face da cogitada crise financeira vivenciada à época da prática delitiva reclama a reanálise de fatos e/ou provas, esbarrando, assim, respectivamente, no óbice previsto na Súmula 7/STJ e na Súmula 279/STF" (fl. 737). Sendo certo, portanto, que a Defesa olvidou-se de rebater adequadamente o óbice da Súmulas 7/STJ. Outrossim, com relação ao óbice da Súmula 7/STJ, em síntese, a parte limitou-se a genericamente afirmar que (fls. 746-750): "1.2- Antes de tudo é mister ressaltar que não se trata em revolver a matéria fático probatória, nem malferir a súmula 07 STJ, mas apenas demonstrar que as provas foram ignoradas, não analisadas. 1.3- Sob pena de cometer-se irreparável prejuízo, não pode o julgamento, em qualquer grau de jurisdição, omitir-se da obrigação de analisar as escancaradas provas carreadas aos autos, malferindo a prestação tutelar judicial a que tem direito qualquer réu, de ser julgado atendendo-se às normas legais, ao estado democrático de direito, e não somente ao direito de produzir provas, mas ao sagrado dever funcional do julgador em analisá-las, jamais ignorando-as, quer de modo omissivo ou por simples lapso ou mero equívoco. 1.4- Até prova documental fora solenemente ignorada, notadamente o processo que fora acompanhado pela Procuradoria Regional do Trabalho no Ceará, integrante dos autos, que versa sobre solicitação de pagamentos pendentes dos órgãos públicos, que contrataram sua empresa, JFIL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, em face dos serviços prestados pela empresa, e que fossem depositados em uma conta à disposição da Justiça Federal para saldar os encargos e débitos trabalhista, dessarte, configurando-se a patente dificuldade financeira a caracterizar ausência de dolo, quando deixara de operar tendo em vista que os tomadores dos serviços contratados, deixaram de honrar seus pagamentos. E sem dinheiro, sem capital, também não pudera cumprir seus compromissos, quer com os seus empregados, fornecedores e contribuições sociais previdenciárias, conforme, repita-se, atestam os autos. Portanto, não agira com dolo, elemento subjetivo do tipo. No delito de natureza fiscal previdenciária deve haver a vontade de fraudar a previdência. Não existe a forma culposa. Além da prova documental, fora também ignorada, de forma omissa, as afirmações das pessoas ouvidas em Juízo. Assim como confessara espontaneamente perante a autoridade que estava em débito com o INSS, e como admitira sua culpa e as dificuldades que enfrentara, antes da ação fiscal, entende-se, data venia, configurar-se-ia, in casu, a extinção da punibilidade, consoante nos ensina Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 14ª Edição - Forense: "Logo, interpretando-se literalmente esse dispositivo, vislumbra-se que o agente, declarando seu débito e admitindo sua culpa, antes da ação fiscal, tem direito à extinção da punibilidade, ainda que a ação penal já tenha tido início." Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Inegável malferimento à Lei Federal. Nucci, ainda nos ensina, na mesma obra retro mencionada: "Critério para a escolha do juiz: tendo em vista que o legislador previu hipótese alternativa (perdão ou privilégio), mas impôs condições cumulativas, é preciso distinguir quando o magistrado deve aplicar o perdão judicial e quando deve aplicar somente a multa. Assim, para um ou para outro benefício demandam-se primariedade, bons antecedentes.. Parece-nos que a escolha deve fundar-se nos demais elementos norteadores, sempre, da análise do agente do crime, que são as circunstâncias judiciais do art. 59. Dessa forma, a verificação da personalidade e da conduta social do autor, dos motivos do delito e das circunstâncias e consequências da infração penal, que constituem a culpabilidade, maior ou menor reprovação social do que foi feito, levarão o juiz à decisão mais justa: perdão ou multa." Mais outro Inegável malferimento à Lei Federal. Tudo já presquestionado. Repita-se, aqui não se trata em revolver a matéria fático probatória, nem malferir a súmula 07 STJ, mas apenas demonstrar que as provas foram ignoradas, não analisadas. Portanto o Recurso Especial interposto não poderia, data venia, ser inadmitido. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA Cumpre, então, assentir que a decisão tem caráter eminentemente provisório, de forma que a faculdade definitiva de apreciação, à saciedade, da ocorrência ou não dos pressupostos legitimadores da interposição do Recurso Especial repousa nesse Tribunal Superior. INOCORRÊNCIA DE REEXAME PROBATÓRIO RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Vale ressaltar que, o prequestionamento, requisito essencial de admissibilidade, foi devidamente cumprido, posto que a não aplicação do artigo 59 do CPP e do artigo 489, § 1º, do CPC, pelo Tribunal local foi discutida na instância ordinária, tendo sido debatida, fundamentada e explicitamente em todo o processo. Pois houvera a demonstração explícita da matéria suscitada, e como já exaustivamente consignado doutrinária e jurisprudencialmente, eleva-se à categoria de pressuposto prévio, sem o qual impossível o conhecimento do Recurso interposto. Nesse sentido, manifestou-se o STJ: EMENTA: "RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO. CONSTITUIÇÃO, ART. 105, INCISO III, LETRA A. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS ALEGADOS E VIOLADOS. EXIGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LETRA C, INCISO III, ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Exige-se, para a admissibilidade do recurso especial, quando interposto sob o fundamento da letra a, do inciso III, do art. 105, da Constituição, a particularização dos artigos de lei reputados de violados. II - Tem-se como segundo pressuposto de conhecimento do recurso, sob esse fundamento, o prequestionamento da matéria, ou seja, sobre ela deve o tribunal a quo se pronunciar, para evitar a pena de supressão de instância. III - No que toca à letra c, dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição da ementa do acórdão paradigma, devendo ser atendido o disposto no art. 255, §2º, do RISTJ, combinado com o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.038/90. (Resp n. 32.164-RJ, 6ª T.-STJ). Conforme demonstrado no Recurso Especial não se trata de reexame de fatos e provas constantes nos autos, mas de que seja reconhecida a contrariedade ao art. 59 do CPP e e do artigo 489, § 1º, do CPC. Sabe-se perfeitamente que recursos excepcionais não se prestam a corrigir alegadas injustiças eventualmente perpetradas na apreciação da matéria de fato discutida no processo, em relação as quais a decisão das instâncias ordinárias são soberanas." Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018). Ademais, "conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre" (AgRg no REsp n. 1532799/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. 3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese. 4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos" (AgRg no AREsp n. 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1667698/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/05/2020). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/6/2017, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.