REsp 2180132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OTAVIO ISENSEE contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que manteve sua condenação pela prática dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, III, do CP) e apropriação indébita tributária (art. 2º, I, da Lei 8.137/90). Em recurso especial, o recorrente alega: a) insuficiência de provas; b) absorção do delito de apropriação indébita pelo crime de sonegação; c) incidência da atenuante da confissão com redução da pena; d) concessão de sursis (fls. 1149/1172). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso (fls. 1218/1228). É o relatório. DECIDO. O recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais tidos como violados, limitando-se a alegações genéricas sobre insuficiência probatória e questões processuais penais, sem especificar as normas federais supostamente ofendidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, ao sustentar a insuficiência de provas para condenação, o recorrente pretende, em verdade, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir que não há prova suficiente do cometimento do crime imputado ao recorrente, como pretende a Defesa, demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No mesmo sentido: "Na hipótese, tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, pela condenação do ora recorrente pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório." (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 28/3/2023). Em reforço: "Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 1.994.996/TO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 24/3/2023). No tocante à aplicação da atenuante da confissão, ela foi reconhecida tanto pela sentença, quanto pelo Acórdão, e estão em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, expressa na Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De outra parte, não prospera a alegada absorção do delito de apropriação indébita tributária pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária. Os delitos foram praticados em períodos distintos (sonegação: janeiro/2013 a novembro/2015; apropriação indébita: dezembro/2015 a dezembro/2016) e mediante condutas autônomas, não havendo, ainda, identidade de bem jurídico lesado que justifique a aplicação do princípio da consunção. Por fim, incabível a concessão de suspensão condicional da pena (sursis) quando as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA