AREsp 2171488 - ACORDAO

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Porquanto as provas produzidas no procedimento administrativo fiscal foram posteriormente submetidas ao contraditório diferido, não há violação do art. 155 do CPP; além disso, a independência entre as esferas penal, civil e administrativa torna irrelevante, para o processo penal, a ausência de defesa administrativa...

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Parties
Agravante: MARCELE GRASSI; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Sonegação De Imposto De Renda Pessoa Física, Prova Não Repetível, Art. 155 Do CPP, Procedimento Administrativo Fiscal, Contraditório Diferido, Independência Das Esferas
Crimes Contra a Ordem Tributária Direito Tributário Processo Penal Sonegação De Imposto De Renda Pessoa Física Prova Não Repetível Art. 155 Do CPP Procedimento Administrativo Fiscal Contraditório Diferido +1 more

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Parties

MARCELE GRASSI

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pelo uso de elementos do procedimento administrativo fiscal
  2. 2 Admissibilidade de prova oriunda de procedimento administrativo fiscal mediante contraditório diferido
  3. 3 Efeitos da ausência de processo administrativo ou de defesa administrativa sobre o processo penal

Ratio Decidendi

Porquanto as provas produzidas no procedimento administrativo fiscal foram posteriormente submetidas ao contraditório diferido, não há violação do art. 155 do CPP; além disso, a independência entre as esferas penal, civil e administrativa torna irrelevante, para o processo penal, a ausência de defesa administrativa ou de processo administrativo tributário, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos