HC 929938 - DECISAO

HC 929938 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir decisão condenatória ou reclassificar conduta quando tal providência exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ; aplicou-se jurisprudência e dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS REZENDE SPÍNOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Sonegação De Objeto Probatório, Dolo, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sonegação De Objeto Probatório Dolo Reexame De Provas Em Habeas Corpus Liminar

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Parties

MARCOS REZENDE SPÍNOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do crime do art. 356 do CP (sonegação de objeto probatório)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação que demandem reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal sem apresentação de novas provas ou fundamentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir decisão condenatória ou reclassificar conduta quando tal providência exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ; aplicou-se jurisprudência e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.