AREsp 1937533 - DECISAO

AREsp 1937533 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental por plausibilidade dos argumentos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses debatidas na instância ordinária e da deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação De Papéis Ou Objeto De Valor Probatório, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Preclusão, Demonstração De Prejuízo Para Declaração De Nulidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Sonegação De Papéis Ou Objeto De Valor Probatório Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Preclusão Demonstração De Prejuízo Para Declaração De Nulidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 preclusão temporal da arguição de nulidade por não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental por plausibilidade dos argumentos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses debatidas na instância ordinária e da deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 366/367, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.