RHC 187766 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso ordinário foi considerado prejudicado pela superveniência de acórdão (AREsp n. 2.582.033/SP) que declarou a prescrição e extinguiu a punibilidade, determinando a perda do objeto.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Sonegação De Papel Ou Objeto De Valor Probatório, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perda Do Objeto, Punibilidade Extinta Em Processo Conexo, Súmula 182/stj, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Sonegação De Papel Ou Objeto De Valor Probatório Prescrição Da Pretensão Punitiva Perda Do Objeto Punibilidade Extinta Em Processo Conexo Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de decisão superveniente que declarou a prescrição da punibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso ordinário foi considerado prejudicado pela superveniência de acórdão (AREsp n. 2.582.033/SP) que declarou a prescrição e extinguiu a punibilidade, determinando a perda do objeto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.