AREsp 1772725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a vedação ao reexame de provas contida na Súmula 7/STJ, manteve-se a constatação de materialidade e autoria quanto ao crime do art. 356 do CP; entretanto, verificou-se violação ao art. 59 do CP porque a majoração da pena-base foi fundada em elemento genérico inerente ao tipo (ser advogado), sem fundamentação concreta, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a dosimetria refeita, fixando-se a pena definitiva em 6 meses de detenção e 30 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ; Apelante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação De Papel Ou Objeto De Valor Probatório, Art. 356 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Citação Por Hora Certa, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Sonegação De Papel Ou Objeto De Valor Probatório Art. 356 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Citação Por Hora Certa Nulidade Processual +1 more

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Parties

GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta prevista no art. 356 do CP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a vedação ao reexame de provas contida na Súmula 7/STJ, manteve-se a constatação de materialidade e autoria quanto ao crime do art. 356 do CP; entretanto, verificou-se violação ao art. 59 do CP porque a majoração da pena-base foi fundada em elemento genérico inerente ao tipo (ser advogado), sem fundamentação concreta, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a dosimetria refeita, fixando-se a pena definitiva em 6 meses de detenção e 30 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Excluir da pena-base a valoração negativa fundada genericamente no fato de o réu ser advogado e reduzir a pena-base ao mínimo legal.