REsp 2055506 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a tipicidade da conduta e a presença de dolo e contumácia do recorrente, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto probatório para acolher a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: FABIO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Sonegação De Tributo, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Atipicidade, Dolo, Exigibilidade De Conduta Diversa, Erro Sobre a Ilicitude Do Fato, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
FABIO FERNANDES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1º do Código Penal e ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
- 2 Se a conduta de declarar e não recolher ICMS configura a elementar "descontado ou cobrado"
- 3 Existência de causa supralegal que exclua a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a tipicidade da conduta e a presença de dolo e contumácia do recorrente, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto probatório para acolher a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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