AREsp 2148702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; havia fundamento expresso de que as provas eram insuficientes para comprovar a entrada efetiva das mercadorias; reconheceu-se a extinção da punibilidade de Nairo Lúcio de Melo em razão do óbito, nos termos do art. 107, I, do CP.

Parties
Embargante: JOSÉ GILBERTO DE MELO; Embargante: NAIRO LÚCIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados quanto a José Gilberto de Melo; punibilidade extinta quanto a Nairo Lúcio de Melo.
Legal Topics
Sonegação De Tributo, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Prova Das Operações Comerciais
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação De Tributo Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Prova Das Operações Comerciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ GILBERTO DE MELO

Embargante

NAIRO LÚCIO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Suficiência de provas quanto à entrada efetiva de mercadorias
  3. 3 Aplicação da causa extintiva da punibilidade pela morte do agente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; havia fundamento expresso de que as provas eram insuficientes para comprovar a entrada efetiva das mercadorias; reconheceu-se a extinção da punibilidade de Nairo Lúcio de Melo em razão do óbito, nos termos do art. 107, I, do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados quanto a José Gilberto de Melo; punibilidade extinta quanto a Nairo Lúcio de Melo.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por José Gilberto de Melo.
  • Declarar extinta a punibilidade de Nairo Lúcio de Melo, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.