RHC 147733 - DECISAO

RHC 147733 - DECISAO

A inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao demonstrar o vínculo entre a posição ocupada pelo recorrente na sociedade e a omissão de recolhimento do ICMS, havendo indícios de materialidade e autoria que justificam a instrução criminal; as questões levantadas dependem de produção probatória na ação penal, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa para trancamento via habeas corpus, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: José Roberto Coelho Mendes; Corréu: José Cláudio Gomes dos Santos; Parecer: Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Sonegação De Tributo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus, Crimes Societários, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação De Tributo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus Crimes Societários Teoria Do Domínio Do Fato

Case Brief

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Parties

José Roberto Coelho Mendes

Paciente

José Cláudio Gomes dos Santos

Corréu

Procuradoria Geral de Justiça

Parecer

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever o dever de agir/capacidade de agir do paciente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato em crimes omissivos de infração de dever
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante de ausência de justa causa, indícios de autoria ou materialidade

Ratio Decidendi

A inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao demonstrar o vínculo entre a posição ocupada pelo recorrente na sociedade e a omissão de recolhimento do ICMS, havendo indícios de materialidade e autoria que justificam a instrução criminal; as questões levantadas dependem de produção probatória na ação penal, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa para trancamento via habeas corpus, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.