AREsp 2148702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram omissão no acórdão (os documentos foram analisados e considerados insuficientes para comprovar as operações), não houve prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ), o exame das teses relativas a dolo e consciência da ilicitude dependeria de reanálise do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado por falta de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSÉ GILBERTO DE MELO; Agravante: NAIRO LÚCIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação De Tributo, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Contexto Fático Probatório, Dolo, Consciência Da Ilicitude, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Recursos Especials Sonegação De Tributo Omissão No Acórdão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

JOSÉ GILBERTO DE MELO

Agravante

NAIRO LÚCIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto à consideração de provas das operações (entrada de mercadorias)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das questões relativas aos arts. 41 e 395 do CPP
  3. 3 Exame de ausência de dolo (art. 1, III, Lei 8.137/1990) e de consciência da ilicitude (art. 21 do CP) exige reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram omissão no acórdão (os documentos foram analisados e considerados insuficientes para comprovar as operações), não houve prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ), o exame das teses relativas a dolo e consciência da ilicitude dependeria de reanálise do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado por falta de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada