REsp 2133627 - DECISAO

REsp 2133627 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o valor dos tributos sonegados, calculado em R$ 2.188.935,03, justifica a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990, razão pela qual se restabeleceu a pena imposta na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Alfredo Silvino Barreto Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sonegação De Tributos, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação De Tributos Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Alfredo Silvino Barreto Bastos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se deve considerar acréscimos legais (juros e multa) para aferir o grave dano à coletividade
  3. 3 Possibilidade de reconhecer agravante não expressamente indicada na denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o valor dos tributos sonegados, calculado em R$ 2.188.935,03, justifica a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990, razão pela qual se restabeleceu a pena imposta na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva de Alfredo Silvino Barreto Bastos em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 180 dias-multa (1/5 do salário mínimo da época), em regime inicial aberto, mantida a substituição por duas restritivas de direito.
  • Publique-se e intimem-se.