AREsp 2663008 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALMIR FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sonegação De Tributos, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Intimação Da Defesa, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação De Tributos Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração concreta para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica ou de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se