HC 773021 - DECISAO

HC 773021 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continuidade delitiva, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que cada mês de ICMS declarado e não pago caracteriza delito autônomo; avaliar a existência de crime único exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da fração de aumento de 2/3 para múltiplas infrações assentou-se em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: WILIAN THUROW; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Sonegação De Tributos, Continuidade Delitiva, Crime Único, Incidência De Causa De Aumento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação De Tributos Continuidade Delitiva Crime Único Incidência De Causa De Aumento De Pena Habeas Corpus

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Parties

WILIAN THUROW

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único vs continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação da fração de aumento de pena de 2/3 pela continuidade delitiva
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a continuidade delitiva, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que cada mês de ICMS declarado e não pago caracteriza delito autônomo; avaliar a existência de crime único exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da fração de aumento de 2/3 para múltiplas infrações assentou-se em precedentes desta Corte.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se