AREsp 1827173 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria dos crimes de sonegação fiscal, reconheceu a presença do dolo genérico suficiente para a responsabilização, aplicou corretamente a majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 em...

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Parties
Agravante: ÁLVARO JOSÉ DA COSTA; Agravante: MÁRCIO MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravos
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei Nº 8.137/1990 (grave Dano À Coletividade), Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Majorante Do Art. 12, I, Da Lei Nº 8.137/1990 (grave Dano À Coletividade) Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

ÁLVARO JOSÉ DA COSTA

Agravante

MÁRCIO MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TJDFT
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria dos crimes de sonegação fiscal
  3. 3 existência de dolo genérico suficiente para configuração do delito

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria dos crimes de sonegação fiscal, reconheceu a presença do dolo genérico suficiente para a responsabilização, aplicou corretamente a majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 em razão do valor originalmente sonegado superior ao critério adotado, e qualquer insurgência quanto à valoração probatória demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.